Cartão de Pagamento de Defesa Civil

O Cartão de Pagamento de Defesa Civil – CPDC é a forma exclusiva para pagamento de ações de resposta com recursos federais.

Modelo do Cartão de Pagamento de Defesa Civil

Sem a adesão ao CPDC, mesmo com o reconhecimento do desastre por parte do Governo Federal, Estados e municípios não estarão aptos para o recebimento de recursos federais para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.

O Decreto Estadual nº 43.599, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil – SIEDEC, estabelece como um dos objetivos da SEDEC-RJ: planejar, coordenar e promover ações, visando à proteção global das populações, em conjunto com os Municípios, com o objetivo de reduzir os desastres. E, além disso, a SEDEC-RJ tem como competência: criar grupos de trabalho com objetivo de apoiar, tecnicamente, os órgãos ou entidades municipais ou estaduais, nas áreas e ações de defesa civil, no Estado do Rio de Janeiro.

Em 2015, observou-se que 51 municípios (55,43%) já tinham aderido ao CPDC. Desta forma, foi realizada uma cooperação técnica entre Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil para fomentar a adesão municipal ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil, por meio de encontros regionais, com a presença do gerente do Banco do Brasil e coordenadores municipais.

Em 2016, após onze encontros regionais, obteve-se 60 municípios aptos (65,21%) e 08 municípios (08,70%) iniciaram procedimentos administrativos de solicitação. Este projeto necessitou de ondas sucessivas de planejamento como garantia das metas. Esta cooperação técnica deve ser de caráter continuado, pois esclareceu dúvidas quanto à utilização da ferramenta de pagamento, ofereceu apoio aos gestores municipais, fortaleceu o Sistema Estadual de Defesa Civil e aumentou a resiliência para enfrentamento das consequências dos desastres.

Encontro Regional – Campos dos Goitacazes - 2016

O resultado desta cooperação foi a participação de 77 (setenta e sete) municípios nos encontros regionais (83,69% dos municípios). Quatro municípios, que foram convidados para o encontro de sua regional do Banco do Brasil, não puderam comparecer por problemas de agenda, participaram em outro encontro regional.