As ações de recuperação são desenvolvidas após a ocorrência de evento adverso visando o retorno à situação de normalidade, e abrangem a reconstrução de infraestrutura pública destruída ou danificada pelo desastre, especialmente nos casos com reconhecimento federal da situação de emergência e /ou estado de calamidade pública.

Para pleitear apoio com recursos da União para este tipo de ação é condição fundamental o reconhecimento federal da situação de emergência e /ou estado de calamidade pública nos termos do Art.3º da Lei nº 12.340/2010.

Quando tratar-se de apoio para reconstrução de estrutura pública destruída por desastres devem ser seguidos os procedimentos definidos pela Portaria MI nº624, de 23 de novembro de 2017

Nos casos em que o apoio a ser pleiteado a União tratar da reconstrução de unidades habitacionais de famílias de baixa renda destruídas ou definitivamente interditadas em decorrência de desastres devem ser seguidos os procedimentos definidos na Portaria Interministerial MI-MCID nº01/2013, sendo a avaliação inicial realizada pelo Ministério da Integração Nacional e a implementação das ações pelo Ministério das Cidades por meio da Secretaria Nacional de Habitação.

Todas as etapas - da solicitação de recursos até prestação de contas final - a partir de 06 de abril de 2017, conforme Portaria MI nº215/2017, devem ser pleiteadas, e tramitadas, exclusivamente, por meio do Sistema Integrado e Informações sobre Desastres - S2iD, cujo acesso se dá pela rede mundial de computadores. Para acessar o Sistema, solicitamos que copie e cole o endereço a seguir no seu navegador:https://s2id.mi.gov.br/

Para a utilização do S2iD o município/estado deverá ter representante cadastrado como usuário do sistema. Após clicar no ícone Munícipio/Estado, o cadastramento é efetuado clicando no link "Não possuo cadastro" indicado na figura abaixo.

 

Em caso de dúvida ou dificuldade com o S2iD contate o suporte pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  ou entre em contato com a Ouvidoria pelo 0800.610021 ou, ainda, escolha o Canal de Atendimento de sua preferência acessando o link: http://mi.gov.br/canais-de-atendimento.

As transferências de recursos para recuperação de áreas atingidas por desastres seguem os seguintes procedimentos:

1ª Etapa: Solicitação de Recursos

Após o reconhecimento pela União do desastre que destruiu a infraestrutura a ser reconstruída, o ente federado poderá encaminhar solicitação de recursos preenchendo plano de trabalho - formulário S2iD (Anexo A) e relatório diagnóstico - formulário S2ID (Anexo B). 

O plano de trabalho deve ser assinado pela autoridade do poder executivo e pelo Responsável Técnico (RT) do ente, que responde pelo orçamento estimativo que subsidiou os valores do montante de recurso solicitado, devendo ser encaminhada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que comprove que o profissional signatário do plano de trabalho é o Responsável Técnico do ente. 

Com base no que é informado nestes dois documentos, proceder-se-á análise técnica quanto à adequabilidade de cada obra proposta à finalidade da funcional programática 06.182.2040.22BO. Também é feita, de forma preliminar e expedita, uma avaliação da ordem de grandeza do custo global estimativo das obras a fim de subsidiar decisão quanto ao montante de recursos a ser autorizado para o pré-empenho. Esta estimativa se faz baseada em valores pagos pela Administração em serviços em obras similares, estimativa expedita fundamentada em custos históricos e indicadoes do mercado ou em estimativa expedita resumida com base na experiência de profissional habilitado.

2ª Etapa -Transferência de Recursos

Após a análise técnica prevista no artigo 5º da Portaria MI nº 624/2017, e autorização do empenho pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil o ente será notificado a dar início ao processo licitatório. Concluída a licitação, após seleção da proposta vencedora da licitação realizada para contratação das obras, o ente deverá encaminhar documentos diversos que atestem a regularidade técnica e legal do processo de contratação das obras: artigos 11 e 12 da Portaria MI nº 624/2017.

Observa-se que devem ser signatários dos anexos, além das autoridades do executivo municipal, os responsáveis técnicos pelo orçamento estimativo, pelo orçamento de referência da administração (Anexo C - Declaração de conformidade com o Decreto nº 7.983/2013), pela elaboração do projeto básico ou anteprojeto de engenharia (Anexo D - Declaração de conformidade do projeto e Anexo D.1 - Declaração de conformidade do Anteprojeto) e o advogado responsável pelo parecer jurídico que atesta que a licitação tem plenas condições legais de ser homologada e adjudicada (Anexo E - Declaração de conformidade legal). O Ordenador de Despesas e o Responsável legal do ente federativo beneficiário deverão assinar o Anexo F que diz respeito à Declaração do responsável pelo pagamento decorrente das obras e serviços.

Após a conclusão da fase de licitação, o acompanhamento continua por meio do disposto no §2º do art. 13 que condiciona a liberação de recursos ao envio do Anexo H (cópia da publicação do contrato, cópia do ato formal de designação do fiscal do contrato, Anotação de Responsabilidade Técnica de execução e de fiscalização). 

Liberação de parcelas:

Caso haja saldo remanescente de recursos, a liberação das demais parcelas se dará por meio do que preconiza o §2º do art.14 da Portaria MI nº 624/2017, ou seja, por meio meio da declaração do fiscal do contrato (Anexo I) e relatório de progresso com fotos, atestado pelo responsável legal do ente federativo beneficiário.

Fiscalização da execução do objeto da transferência:

Ressalta-se que o inciso IV do §2º do art.1º-A da Lei nº 12.340/2010 estabelece como de responsabilidade exclusiva dos entes beneficiados com os recursos da União, para recuperação de áreas atingidas por desastres, realizar todas as etapas necessárias à execução das ações, inclusive de engenharia, em todas as suas fases. Pautada neste dispositivo legal, a Portaria MI nº624/2017 em seu art.15 registra que a fiscalização e o controle da execução das obras são de responsabilidade do ente beneficiário contratante. 

Não obstante, atribuição exclusiva do ente definida em lei, a Sedec realiza vistorias de campo por amostragem. Os relatórios de vistoria de campo abordam aspectos relativos à evolução das ações, sua localização e conformidade, resguardadas as limitações que a metodologia e os equipamentos disponíveis permitem.

3ª Etapa: Análise das prestações de contas

Após o término da vigência do instrumento firmado ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, o ente beneficiário terá 30 dias para apresentar a Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, conforme documentos relacionados no art. 21 da Portaria MI n.º 624/2017, além de observar os procedimentos definidos pela Portaria MI nº 88/2012.

Obs. Os processos originados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2iD, deverão ter a prestação de contas inserida no Sistema.

 
Modelo dos documentos obrigatórios:

Reconstrução em Unidades Habitacionais 

Visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou estado de calamidade pública, o Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades publicaram a Portaria Interministerial MI/MCID nº1, de 24 de julho de 2013 estabelecendo procedimentos a serem seguidos no caso de Reconstrução de Unidades Habitacionais destruídas por desastres. 

Quanto aos documentos a serem encaminhados, ressaltamos a importância de que os arquivos gráficos - indicando as manchas de inundação e cunhas de ruptura de taludes - sejam apresentados pelo proponente em arquivos no formato shape file (.shp) e que a lista de beneficiários seja apresentada em arquivo excel, no formato .xls. 

Esclarecemos que para reconstrução de unidades habitacionais destruídas ou definitivamente interditadas em decorrência de desastres reconhecidos pela União, a Sedec/MI procederá avaliação nos termos do §1º do art.7º, daquele normativo, sendo o Parecer Técnico encaminhado à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades informando a relação de beneficiários e o número de unidades habitacionais demandadas para serem atendidas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

O ente é notificado pelo Ministério da Integração do envio da lista de beneficiários ao Ministério das Cidades, devendo acompanhar o atendimento da demanda junto à Secretaria Nacional de Habitação.  

As ações de resposta a desastres são medidas emergenciais e visam atender às seguintes finalidades: 

- Socorrer vítimas (resgate, busca e salvamento);
- Transportar vítimas, agentes de defesa civil e/ou produtos e materiais essenciais aos afetados;
- Prestar assistência humanitária (alimentação, hidratação, abrigamento, limpeza e higiene pessoal); e
- Restabelecer emergencialmente serviços essenciais e as condições de habitabilidade dos afetados. 

As ações de resposta são atendidas exclusivamente por meio do Cartão de Pagamento da Defesa Civil - CPDC

Não se enquadram como ações de resposta da SEDEC:

- as que não possuem nexo-causal direto com o desastre;
- aquisições de materiais ou bens para equiparar órgãos públicos e instituições privadas; e
- ações para prevenção e recuperação.

De acordo com o Art. 4º, §3º, Inciso II da Lei 12.340/2010, há possibilidade de solicitação de recursos federais para apoio às ações de resposta, compreendendo exclusivamente, socorro e assistência às vítimas, sem a necessidade prévia do reconhecimento federal de SE/ECP. Essa solicitação deve ser motivada e comprovada pelo ente, ficando o ente recebedor responsável pela apresentação dos documentos e informações necessárias para análise do reconhecimento federal da situação de anormalidade. Cabe destacar que constatadas, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos apresentados, a inexistência da situação de emergência ou do estado de calamidade pública declarados ou a inexecução do objeto, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados devidamente atualizados.

No âmbito da SEDEC, compete ao Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD acompanhar e executar as ações de resposta a desastres. No Centro, há uma coordenação que trabalha com ações de resposta voltadas ao "Socorro e Assistência às Vítimas" e outra que atua nas ações de resposta para "Restabelecimento de Serviços Essencias", nos termos do Decreto Federal nº 7.257/2010.

A partir do dia 06 de abril de 2017, todas as etapas - da solicitação de recursos até prestação de contas final - conforme Portaria MI nº215/2017, devem ser pleiteadas e tramitas, exclusivamente, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID, cujo acesso se dá pela rede mundial de computadores. Para acessar o Sistema, solicitamos que copie e cole o endereço a seguir no seu navegador:https://s2id.mi.gov.br/.

Para a utilização do S2ID o município/estado deverá ter representante cadastrado como usuário do sistema. Após clicar no ícone Município/Estado, o cadastramento é efetuado clicando no link "Não possuo cadastro"indicado na figura abaixo:

 

Em caso de dúvida ou dificuldade com o S2ID contate o suporte pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou entre em contato com a Ouvidoria pelo 0800.610021 ou, ainda, escolha o Canal de Atendimento de sua preferência acessando o linkhttp://mi.gov.br/canais-de-atendimento.

As transferências de recursos para ações de resposta seguem os seguintes procedimentos:

1ª Etapa: Solicitação de Recursos

A formalização de demanda de recursos federais para resposta ocorre por meio de envio, à SEDEC, do Plano Detalhado de Resposta. Tal documento organiza de forma simples as necessidades complementares de apoio federal, juntamente com as justificativas e indicação das ações realizadas no âmbito do Estado e do Município. Para formalizar a solicitação de recursos federais para ações de Socorro e Assistência às Vítimas deve-se encaminhar o Plano Detalhado de Resposta - Socorro e Assistência (Anexo A) e para ações de Restabelecimento de Serviços Essenciais o Plano Detalhado de Resposta - Restabelecimento de Serviços Essenciais (Anexo B).

O Plano Detalhado de Resposta será submetido à análise técnica e encaminhado ao Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil para deliberação.

Competência de solicitação

-Estados/Distrito Federal: Governador Estadual e/ou Coordenador Estadual de Defesa Civil;

-Municípios: Prefeito Municipal e Coordenador Municipal de Defesa Civil.

Solicitação de parcelas (recursos já empenhados)

Ocorre quando houver a liberação parcelada do recurso total aprovado pela SEDEC. Em geral acontece para desastres de início gradual.

Com vistas à adequada continuidade das ações para Socorro e Assistência locais, quando os recursos em uso atingirem 80% da execução, o ente beneficiário deve formalizar o pedido de liberação da parcela subsequente à SEDEC mediante envio de ofício acompanhado do Relatório de Execução Parcial - Resposta - Socorro e Assistência (Anexo C). As metas e municípios para atendimento são os já aprovados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

2ª Etapa: Acompanhamento dos Recursos

Após a liberação dos recursos, a SEDEC/MI acompanhará as ações de resposta realizadas pelo ente beneficiário. Nessa etapa será exigido o envio, trimestral, dos documentos abaixo:

Socorro e Assistência às VítimasRelatório de Execução Parcial - Resposta - Socorro e Assistência (Anexo C), a partir da liberação dos recursos (data da emissão da Ordem Bancária ou comunicação da liberação dos recursos materiais/logísticos).

Restabelecimento de Serviços Essenciais: Relatório de Execução Parcial - Resposta - Restabelecimento de Serviços Essenciais (Anexo D), a partir da liberação dos recursos (data da emissão da Ordem Bancária).

O não cumprimento do prazo para envio do Relatório poderá acarretar no bloqueio dos recursos financeiros repassados, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

Ajuste de ações aprovadas pela SEDEC

O recurso federal repassado para as ações de resposta pode, excepcionalmente, ser ajustado entre as metas/ações aprovadas pela SEDEC, desde que decorra de alteração de situação local do cenário do desastre e deve ser formalmente solicitado e justificado pelo ente e autorizado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. O ajuste entre as metas não implica em aporte adicional de recursos federais.

Solicitação de recursos adicionais

Segue o rito da 1ª Etapa: Solicitação de Recursos.

Para fins de avaliação global do atendimento federal, os documentos relacionados ao aporte adicional podem estar inseridos no processo administrativo já aberto para atendimento federal ao desastre.

3ª Etapa: Prestação de Contas Final

Realizada na conclusão do objeto para encerramento do instrumento e objetiva a comprovação da regular utilização dos recursos federais liberados.

Inicia-se mediante apresentação do Relatório Final de Execução - Resposta - Socorro e Assistência (Anexo E), para ações desenvolvidas de Socorro e Assistência às Vítimas ou do Relatório Final de Execução - Resposta - Restabelecimento de Serviços Essenciais (Anexo F), no caso de ações voltadas ao Restabelecimento de Serviços Essenciais.

Esses documentos devem ser apresentados à SEDEC em até 30 (trinta) dias após o término da vigência para execução dos recursos ou após a conclusão das ações, o que ocorrer primeiro.

O ente beneficiário inadimplente do envio da documentação será notificado formalmente e após o transcurso do prazo estipulado, o processo será encaminhado à autoridade competente com vistas às medidas cabíveis e encaminhamento para Tomada de Contas Especial.

Obs. Os processos originados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2iD, deverão ter a prestação de contas inserida no Sistema.

 

Seca/Estiagem

As ações de resposta para Seca/Estiagem, desenvolvidas pela SEDEC, compreendem a mobilização de recursos para complementar o atendimento das demandas locais - inicialmente desenvolvidas com recursos municipal e estadual/distrital, durante a vigência da situação de anormalidade decretada e reconhecida pelo Governo Federal.

I - Assistência às Vítimas

Para os desastres Seca/Estiagem, a SEDEC/Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD trabalha com resposta federal por meio de:

  • Operação Carro-Pipa - OCP Federal; e
  • Transferência obrigatória de recursos financeiros para distribuição emergencial de água potável, para consumo humano.

a) Operação Carro-Pipa Federal

A operação carro-pipa federal (OCP) é definida como mútua cooperação técnica e financeira entre o Ministério da Integração Nacional-MI e o Ministério da Defesa-MD para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição emergencial de água potável, por carro pipa, prioritariamente às populações rurais atingidas por estiagem e seca na região do semiárido nordestino e norte dos Estados de MG e do ES.

A OCP Federal é normatizada pelas Portarias Interministeriais MI-MD nº 01/2012 e nº 02/2015.

Compete ao Ministério da Defesa, por intermédio do Comando do Exército - COTER, realizar o planejamento para execução da OCP Federal nos municípios indicados pela SEDEC e contratar os pipeiros e outros serviços necessários à Operação, com recursos descentralizados pelo MI.

Inclusão municipal

Para solicitação de inclusão do município na OCP é necessário o encaminhamento à SEDEC dos documentos abaixo: 

  • Ofício do órgão municipal de defesa civil ou da Prefeitura Municipal solicitando a inclusão do município (inserido na área de abrangência definida na Portarias Interministeriais MI-MD nº 01/2012), com as seguintes informações: Portaria de Reconhecimento Federal da SE/ECP; Breve apresentação da situação local (justificativa) e Quantidade de pessoas a serem beneficiadas.
  • Ata da reunião da COMDEC, do Conselho Municipal para o Desenvolvimento Sustentável ou órgão correspondente, contendo informações sobre a solicitação de inclusão de localidades, o número de pessoas a serem atendidas, os mananciais ou pontos de captação de água e as rotas a serem percorridas; e
  • Relatório técnico contendo: descrição do cenário atingido pela estiagem ou seca; número estimado de pessoas afetadas diretamente pelo evento adverso; número estimado de pessoas que necessitam de assistência.

b) Transferência obrigatória de recursos financeiros

A transferência obrigatória de recursos financeiros (TO) é normatizada pela Lei nº 12.340/2010 e pelo Decreto nº 7.257/2010.

A formalização de demanda de recursos federais para resposta ocorre por meio de envio de Plano Detalhado de Resposta à SEDEC, no qual as necessidades do apoio complementar federal são apresentadas com as justificativas e indicação das ações realizadas no âmbito do estado e município. 

Os modelos de documentos e procedimentos são os mesmos das Ações de Resposta.

As ações de prevenção compreendem medidas referentes ao  planejamento da ocupação do espaço geográfico e a execução de obras e serviços, principalmente relacionados com intervenções em áreas de risco, tais como: aquisição e instalação de equipamentos, infraestrutura urbana e rural, estabilização de encostas, contenção de erosões, relocação de famílias de áreas de risco, prestação de serviços essenciais, proteção do patrimônio público e demais ações que visem diminuir a vulnerabilidade da população aos desastres, em complementação à atuação municipal e estadual.

Para solicitar recursos para a execução de ações de prevenção estruturantes e não estruturantes em áreas de risco de desastres, os entes federados deverão apresentar plano de trabalho, relatório de diagnóstico, pareceres/laudos técnicos elaborados pela secretarias municipais das áreas fins e decreto de criação do órgão de Proteção e Defesa Civil e, ainda, seguir os procedimentos definidos pela Portaria MI nº 624, de 23 de novembro de 2017

Os documentos necessários para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres deverão estar assinados pela autoridade competente do ente beneficiário e registrados no Serviço de Protocolo - SPROT do Ministério da Integração Nacional, inclusive os relativos à prestação de contas final, até a implantação do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID para essas ações..

 

1ª Etapa: Solicitação de Recursos para Obras

O ente federado poderá encaminhar solicitação de recursos preenchendo plano de trabalho (Anexo A)relatório diagnóstico (Anexo B) e apresentar pareceres/laudos técnicos elaborados pelas secretarias municipais das áreas fins e decreto de criação do órgão de Proteção e Defesa Civil.

O plano de trabalho deve ser assinado pela autoridade do poder executivo e pelo Responsável Técnico (RT) do ente, que responde pelo orçamento estimativo que subsidiou os valores do montante de recurso solicitado, devendo ser encaminhada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que comprove que o profissional signatário do plano de trabalho é o Responsável Técnico do ente.

Com base no que é informado nestes dois documentos, proceder-se-á análise técnica quanto à adequabilidade de cada obra proposta à finalidade da funcional programática 06.182.2040.8348. Também é feita, de forma preliminar e ágil, uma avaliação da ordem de grandeza do custo global estimativo das obras - baseada em valores pagos pela Administração em serviços em obras similares - a fim de subsidiar decisão quanto ao montante de recursos a ser autorizado para o pré-empenho.

 

2ª Etapa -Transferência de Recursos

Após a análise técnica prevista no art. 3º da Portaria MI nº 624, de 2017, e autorização do empenho pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, o ente será notificado a dar início ao processo licitatório. Concluída a licitação, o ente deverá encaminhar a documentação constante nos artigos 11 e 12 da Portaria MI nº 624/2017. A contratação com a ganhadora do certame se dará após a publicação da Portaria autorizadora da liberação de recursos nos termos do art. 13 da Portaria MI. 

Observa-se que devem ser signatários dos anexos, além das autoridades do executivo municipal, os responsáveis técnicos pelo orçamento estimativo, pelo orçamento de referência da administração (Anexo C - Declaração de conformidade com o Decreto nº 7.983/2013), pela elaboração do projeto básico ou anteprojeto de engenharia (Anexo D - Declaração de conformidade do projeto e Anexo D.1 - Declaração de conformidade do Anteprojeto) e o advogado responsável pelo parecer jurídico que atesta que a licitação tem plenas condições legais de ser homologada e adjudicada (Anexo E - Declaração de conformidade legal). O Ordenador de Despesas e o Responsável legal do ente federativo beneficiário deverão assinar o Anexo F que diz respeito à Declaração do responsável pelo pagamento decorrente das obras e serviços.

Após a conclusão da fase de licitação, o acompanhamento continua por meio do disposto no § 2º do art.13 que condiciona a liberação de recursos ao envio do Anexo H (publicação do extrato do contrato, cópia do ato formal de designação do fiscal do contrato, Anotação de Responsabilidade Técnica de execução e de fiscalização).

 

Liberação de parcelas

Caso haja previsão de liberação em mais de uma parcela, a liberação das demais se dará por meio do que preconiza o §2º do art.14 da Portaria MI nº 624 de 2017, ou seja, por meio da declaração do fiscal do contrato(Anexo I) e relatório de progresso com fotos, atestado pelo responsável legal do ente federativo beneficiário. 

 

Fiscalização da execução do objeto da transferência

Ressalta-se que o inciso IV do §2º do art.1º-A da Lei nº 12.340/2010 estabelece como de responsabilidade exclusiva dos entes beneficiados com os recursos da União, para à realização de ações de caráter preventivo em áreas de risco de desastres, destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade dos desastres, realizarem todas as etapas necessárias à execução das ações, inclusive de engenharia, em todas as suas fases. Pautada neste dispositivo legal, a Portaria MI nº 624/2017 em seu art.15 registra que a fiscalização e o controle da execução das obras são de responsabilidade do ente beneficiário.

Não obstante, atribuição exclusiva do ente definida em lei, a Sedec realiza vistorias de campo por amostragem. Os relatórios de vistoria de campo abordam aspectos relativos à evolução das ações, sua localização e conformidade, resguardadas as limitações que a metodologia e os equipamentos disponíveis permitem.

 

3ª Etapa: Análise das prestações de contas

Após o término da vigência do instrumento firmado ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, o ente beneficiário terá 30 dias para apresentar a Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, conforme documentos relacionados no art. 21 da Portaria MI n.º 624/2017, além de observar os procedimentos definidos pela Portaria MI nº 88/2012.


 
Modelo dos documentos obrigatórios:

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